A Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou na última semana o Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que torna obrigatória a regulamentação de serviços acessados por aplicativos, como o Uber.
Parlamentares aprovaram por unanimidade o parecer contrário à regulamentação, proposto pelo deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). O político chegou a criticar o texto original que, na sua avaliação, desrespeita o direito ao livre exercício profissional assegurado na Constituição. “Novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas”, sustentou.
A medida afetaria empresas que funcionam como plataforma para prestação de serviços semelhantes àqueles que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão, como o Uber.
O autor do Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos, defende que, hoje, pesam sobre taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas do serviço de transporte de passageiros – o que, segundo ele, caracteriza concorrência desleal.
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
