Suprema Corte dos EUA adia decisão sobre regulação de redes sociais

A Suprema Corte dos Estados Unidos optou por não decidir sobre os direitos de liberdade de expressão das plataformas de tecnologia em dois casos controversos envolvendo leis estaduais da Flórida e do Texas.

Essas leis foram devolvidas aos tribunais inferiores para uma análise mais detalhada. Defendidas por alguns como uma resposta à suposta censura do Vale do Silício e um esforço para promover a liberdade de expressão, as leis foram criticadas por outros como uma potencial violação da Primeira Emenda.

A decisão da Suprema Corte, anunciada na segunda-feira, adia uma resolução definitiva sobre o assunto, deixando em suspenso as tentativas de combater o que alguns republicanos consideram um viés contra visões conservadoras nas redes sociais, conforme relatado pelo The New York Times.

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Os tribunais de apelação federais chegaram a conclusões conflitantes em 2022 sobre a constitucionalidade das leis. Enquanto o Tribunal de Apelações dos EUA para o 11º Circuito bloqueou temporariamente a lei da Flórida, o 5º Circuito permitiu a lei do Texas.

As leis, promulgadas em 2021, visam restringir o poder das plataformas de mídia social de moderar conteúdo, com a da Flórida impedindo o banimento permanente de candidatos políticos e a do Texas proibindo a remoção de conteúdo com base no ponto de vista dos usuários.

A decisão da Suprema Corte foi unânime (9 a 0) em devolver os casos para mais análise, mas os juízes se dividiram nos motivos. A juíza Elena Kagan, escrevendo em nome da maioria, observou que os tribunais de apelação não haviam analisado adequadamente os desafios da Primeira Emenda às leis. A Primeira Emenda protege a liberdade de expressão, incluindo como essa liberdade se aplica em contextos modernos, como nas plataformas de mídia social.

“Há muito trabalho a ser feito em ambos os casos, mas esse trabalho deve ser feito de acordo com a Primeira Emenda”, escreveu Kagan.

Apesar de a decisão manter as leis estaduais intactas, as liminares dos tribunais inferiores que pausam sua aplicação permanecem em vigor. Isso significa que, na prática, as leis ainda não podem ser aplicadas. Ainda assim, a devolutiva da Suprema Corte deu abertura para diferentes interpretações sobre o resultado.

“A Suprema Corte concordou com todos os nossos argumentos da Primeira Emenda”, disse Chris Marchese, Diretor do Centro de Litígios da NetChoice, um dos grupos que contestaram as leis. Por outro lado, Ashley Moody, Procuradora-Geral da Flórida, afirmou nas redes sociais que o resultado foi favorável ao estado e que continuam preparados para defender a lei estadual.

A juíza Kagan destacou a rápida evolução da internet e a complexidade da moderação de conteúdo pelas plataformas, comparando-as a editores tradicionais. “Essas plataformas fazem escolhas sobre quais discursos de terceiros exibir e como exibi-los”, escreveu Kagan. Ela sublinhou que, apesar do formato mais recente, a essência é familiar e que as escolhas editoriais devem atender aos requisitos da Primeira Emenda.

As leis da Flórida e do Texas, em questão, diferem na forma como regulam as plataformas, mas ambas limitam as escolhas das plataformas na moderação de conteúdo, exigindo que justifiquem suas decisões.

Em opiniões concordantes separadas, as juízas Ketanji Brown Jackson e Amy Coney Barrett reconheceram a dificuldade de fazer pronunciamentos abrangentes sobre as proteções da liberdade de expressão on-line. Barrett levantou questões sobre como a inteligência artificial pode afetar a moderação de conteúdo e a aplicação da Primeira Emenda, por exemplo.

Até o momento, os juízes têm evitado estabelecer de forma conclusiva a responsabilidade das plataformas de mídia social pelo conteúdo, apesar de reconhecerem o significativo poder e alcance dessas redes.

As leis da Flórida e do Texas surgiram em parte devido às plataformas de mídia social banirem o então Presidente Donald Trump após o ataque ao Capitólio em janeiro de 2021. Defensores das leis argumentaram que elas combatiam a censura do Vale do Silício e promoviam a liberdade de expressão, garantindo acesso a uma variedade de pontos de vista.

Por outro lado, opositores alertaram que as leis poderiam comprometer os direitos de Primeira Emenda das plataformas e aumentar conteúdos prejudiciais como discurso de ódio e desinformação.

Associações comerciais contestaram as leis, defendendo que as plataformas devem ter as mesmas proteções constitucionais que os jornais, permitindo-lhes decidir sobre o conteúdo editorial sem interferência governamental. A maioria dos juízes criticou a decisão do Tribunal de Apelações do Quinto Circuito de reverter o bloqueio da lei do Texas por um tribunal inferior.

*Com informações do The New York Times

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