Na visão de Mihoko Sirley Kimura, sócia da Tozzini Freire Advogados, o momento atual não é de discussão sobre a utilidade da terceirização, que é amplamente usada, mas a preocupação de sindicatos e do Ministério do Trabalho é se com a Lei existirá a possibilidade de precarização das condições de trabalho e se ela seria maléfica para as relações de trabalho.
Mihoko, que falou hoje (13/8) em evento realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), apontou que a boa notícia da terceirização é que ela evitaria conflitos que hoje estão na esfera da fiscalização e do Ministério do Trabalho.
Segundo ela, o que não deverá mudar é a questão do reconhecimento do vínculo do empregado, ainda que haja um contrato, ou um documento escrito. “O novo projeto autoriza a terceirização, mas preserva ou ressalva a situação na qual o empregado terceirizado pode estar disfarçado de terceirizado. É uma problemática e continuará”, observou.
A advogada relata que contratar um terceiro não é, nem nunca foi, ilegal. “Agora, o fato de utilizar dessa contratação para disfarçar o empregado é ilegal”, completa.
De acordo com Mihoko, um aspecto que ela considera inovador no projeto que vai impactar diretamente a pessoa contratada é o fornecimento de garantia. Ela explica que os contratos de terceirização deverão prever o fornecimento de garantia, por parte da contratada, de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento.
Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, o limite da garantia será 1,3 vez o valor equivalente a um mês de faturamento. “A garantia poderá ser por meio de caução em dinheiro, seguro-garantia, ou fiança bancária”, detalha.
Outro item ressaltado por ela é a retenção de impostos, uma vez que com o projeto o contratante deverá fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Pela proposta, deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.
