A discussão e a
votação do relatório final da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, previstas para ontem (27/4), foram adiadas para a próxima terça-feira (3/5). A nova data foi marcada após acordo dos integrantes da CPI em busca de uma negociação sobre pontos do texto que dividem as opiniões dos deputados.
“Estive com o presidente da Câmara [Eduardo Cunha] e solicitei uma semana a mais para poder acabar com a votação. Temos diversas matérias em votação no plenário e ponderei pelo adiamento da votação, para não atrapalhar essas discussões importantes. Achamos melhor, até para dar espaço para continuar o debate e se chegar a um consenso”, disse a presidenta do colegiado, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
O texto já sofreu modificações a partir de sugestões de parlamentares e de organizações da sociedade civil que criticam as recomendações de mudanças na legislação sob o argumento de que abrem espaço para o cerceamento de liberdade na internet, ferem a privacidade e ameaçam os avanços do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014.
A polêmica gira em torno de alguns projetos de lei incluídos no relatório. Uma das propostas abre a possibilidade de que juízes bloqueiem aplicativos e sites, em caso de conduta ilegal. Após diversos questionamentos, o relator modificou o texto para que o juiz só possa obrigar o bloqueio de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, cujos conteúdos motivem punição pela legislação brasileira com pena mínima igual ou superior a dois anos.
Outro ponto polêmico é o que estabelece, no relatório, que os casos envolvendo crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal “sempre que houver repercussão interestadual ou internacional e houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior”.
“O relatório avança sobretudo no tocante à necessidade de aperfeiçoamento das práticas tecnológicas das instituições que devem fazer as investigações dos crimes na internet. Mas a parte complexa diz respeito à mudança na legislação e, sobretudo, a mudanças que digam respeito ao Marco Civil da Internet. É necessário ter precaução neste momento”, disse o deputado Léo de Brito (PT-AC), referindo-se à possibilidade de as mudanças repetirem o que ocorre em países como a Arábia Saudita, a China e Coreia do Norte, onde há bloqueio do acesso a determinados sites e aplicativos.
Esta é a terceira versão do parecer que o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresenta para a apreciação do colegiado. A primeira foi apresentada no início do mês. Na ocasião, o Comitê Gestor da Internet no Brasil expressou “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da Internet pela CPI, “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou” e o referenciou “internacionalmente por manter a internet livre, aberta e democrática”.
Criada em julho do ano passado, a partir da repercussão da Operação IB2K da Polícia Federal para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos e que usava o dinheiro para comprar armas e drogas, a CPI também debateu o aumento das denúncias de páginas de internet envolvendo crimes de tráfico de pessoas. Segundo o último relatório da Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos, houve um crescimento de 192,93% de 2013 para 2014.
