A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, anunciou a publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (21) de novas regras para combater a venda online de equipamentos eletrônicos não homologados no País. Segundo a Agência, o objetivo é garantir a qualidade das redes no Brasil e impor aos vendedores mais responsabilidade ao anunciar produtos que não cumprem requisitos básicos de saúde e segurança ao consumidor.
Segundo a agência reguladora, o celular é um dos produtos mais vendidos em situação irregular no País.
“Acerta a Anatel ao endurecer as regras, porque as plataformas digitais precisam se atentar ao que vendem”, declara em comunicado Juscelino Filho, ministro das Comunicações, pasta à qual a Anatel é submetida. “Anunciar produtos sem homologação da agência significa violar regulamentações brasileiras e isso pode causar interferência em outros serviços regularmente estabelecidos, como o Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel.”
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O ministro também cita os riscos ao consumidor, que vã ode choques elétricos a vazamento de materiais tóxicos de baterias, por exemplo.
Uma das regras previstas no documento é a obrigação de informar o número do código de homologação de telefones vendidos online como condição para o anúncio. A agência também criou um procedimento de validação desse código na base de dados da agência, o que, segundo ela, permitirá verificar se o telefone celular anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.
Se no prazo de 15 dias após publicação das medidas as plataformas digitais não regularizarem os anúncios e continuarem vendendo equipamentos sem homologação, podem sofrer sanções, com previsão de multa diária de até R$ 200 mil.
A Anatel promove, desde 2018, o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP). O objetivo é combater a comercialização e a utilização de equipamentos vendidos irregularmente.
A Anatel explica que a falta de homologação significa que o aparelho não foi atestado quanto à emissão das ondas eletromagnéticas, podendo apresentar índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Há telefones que explodem por causa da ausência de testes para as baterias de lítio responsáveis pelo funcionamento, diz a Agência.
A Anatel diz que a comercialização de produtos não homologados pode incidir sob a hipótese do art. 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que são impróprio ao uso e consumo produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
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