A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), que representa cartórios de registro civil, divulgou nota oficial de repúdio a sites que vendem informações pessoais de cidadãos.
Embora não cite o portal Tudo Sobre Todos, fica claro que a associação fala sobre ele, já que nesta semana o site alegou usar dados de cartórios para disponibilizar os dados.
Em nota, a Arpen-Brasil destacou que os Registradores Civis de Pessoas Naturais de todo o Brasil são legalmente obrigados, por norma, a fornecer dados relativos a nascimentos, casamentos e óbitos a diversos órgãos públicos, que então passam a ter esta base concentrada de dados – Lei 6.015/73 e outras – informações que estão fragmentadas pelos diferentes arquivos dos mais de 10 mil cartórios brasileiros, “inclusive maternidades, de modo a evitar a centralização de dados, e por consequência o controle sobre as próprias pessoas, uma vez que tais registros constituem a base de dados jurídica do País: indicam quem somos, os vínculos familiares que possuímos, nossa capacidade jurídica, idade, aposentadoria, filiação e matrimônio”.
A entidade esclareceu que o envio das informações dos Cartórios de Registro Civil aos órgãos públicos – conforme determinado em Lei Federal – tem o intuito de estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas públicas, e não para serem objeto de negociação, permuta ou comercialização.
“Os dados são sigilosos, privados dos cidadãos e protegidos pela Constituição Federal, devendo ser preservados, sendo que sua disponibilização para empresas privadas contraria os mais basilares princípios do estado democrático de direito”, afirmou.
