Câmara rejeita projeto de instalação obrigatória de rastreador em veículos
Publicado:
06/07/2015 às 16:12
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1019/15, do deputado Adelson Barreto (PTB-SE), que torna obrigatória a instalação de rastreadores em veículos recém-saídos de fábrica, produzidos no Brasil ou importados.
Segundo o relator, o deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a proposta viola a privacidade do cidadão. O parlamentar destacou que o Ministério Público Federal (MPF) contestou a Portaria 253/09 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que obriga os fabricantes a instalar nos veículos sistema de localização, que “disponibilize informações de posicionamento geográfico”, devendo ser ativado mediante conhecimento e anuência por escrito do proprietário.
“Nosso entendimento vai ao encontro do que justificou o MPF”, afirmou Pereira. “Não cumpre ao Estado interferir na esfera particular do indivíduo e decidir por ele como proteger seu bem”, complementou.
