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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a Apple deverá permitir lojas de aplicativos alternativas em seus dispositivos iOS. A decisão judicial confirma o decreto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), emitido em novembro de 2024.
A empresa tem um prazo de 90 dias para implementar as mudanças necessárias. O juiz responsável pela decisão afirmou que a Apple “já cumpriu obrigações semelhantes em outros países sem demonstrar impacto significativo ou dano irreparável ao seu modelo econômico”.
Em contrapartida, a big tech argumenta que essas medidas podem comprometer a privacidade e a segurança dos usuários, uma vez que não poderia garantir que aplicativos instalados fora de sua loja oficial estejam livres de software malicioso.
A Apple está em processo judicial desde o início de 2022, quando o Mercado Livre apresentou uma queixa ao Cade, acusando a empresa de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos. Até o momento, a companhia impedia que desenvolvedores oferecessem métodos de pagamento alternativos e a instalação de aplicativos fora da App Store – o chamado sideloading.
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Em novembro de 2024, o Cade já havia determinado que a Apple removesse restrições relacionadas a métodos de pagamento in-app. A empresa deveria permitir que desenvolvedores implementassem ferramentas como links para sites externos e processos de pagamento alternativos dentro dos aplicativos. A big tech tinha 20 dias para cumprir a decisão ou enfrentaria multas diárias de R$ 250 mil.
Esta não é a primeira vez que um país busca limitar práticas consideradas monopolísticas por parte de grandes empresas de tecnologia. Na União Europeia (UE), a própria Apple foi obrigada a adotar mudanças semelhantes devido ao Digital Markets Act (DMA).
A empresa já se adaptou às exigências da UE, permitindo a instalação de aplicativos de lojas alternativas em iPhones e iPads. Contudo, essas funcionalidades estão restritas aos usuários dentro do bloco.
A Apple planeja recorrer da decisão no Brasil, mantendo sua posição de que a abertura para lojas de aplicativos alternativas pode afetar negativamente a experiência do usuário em termos de segurança e privacidade.
*Com informações do The Verge.
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