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Por Suellen Cavalcante, head de Compliance e Riscos da Biz
Se por um lado as apostas esportivas legalizadas representam uma nova fronteira de crescimento para o setor financeiro, por outro, impõem um desafio imediato: como oferecer infraestrutura tecnológica e regulatória sem comprometer segurança, reputação e integridade do sistema como um todo?
Nos últimos anos, o Brasil testemunhou uma explosão no número de plataformas de apostas esportivas, impulsionadas por um vácuo regulatório que só agora começou a ser preenchido com mais rigor. O país teve um crescimento de 153% – passando de 840 para 2,1 mil – no número de empresas de apostas online licenciadas entre 2021 e 2024, de acordo com a BigDataCorp. Com seu crescimento, a promulgação da lei que regula as chamadas “bets” — apostas de cota fixa — é um avanço. Mas ela exige mais do que normas: exige responsabilidade técnica, capacidade operacional e alinhamento ético de todos os agentes envolvidos.
O Brasil movimenta entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês em apostas esportivas online, segundo o Banco Central. Nesse contexto, entra o papel crítico das instituições de pagamento (IPs) e das plataformas de Banking as a Service (BaaS). Fintechs que oferecem uma boa infraestrutura tecnológica e regulatória vivem diariamente o desafio de inovar sem abrir espaço para riscos sistêmicos. A atuação desse segmento está no centro da construção de um ecossistema financeiro digital mais seguro e legítimo.
No caso das bets, a realidade é binária: ou a plataforma está regularizada perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com estrutura no Brasil e controle financeiro transparente, ou está à margem da lei — muitas vezes servindo como canal para lavagem de dinheiro, financiamento do crime organizado e exploração de vulnerabilidades sociais, como vícios em jogos de azar que podem causar sérios problemas financeiros, sociais e de saúde mental.
Só no ano passado, o país registrou mais de 6,6 bilhões de acessos a sites de apostas — cerca de 210 por segundo, segundo o site Aposta Legal. Parte significativa dessas operações ainda escapa dos mecanismos oficiais de controle. Para que uma plataforma de apostas opere dentro de uma IP, é necessário seguir um processo criterioso. Primeiro, comprovar a concessão junto à SPA. Depois, realizar o onboarding como tomadora de serviços financeiros na estrutura BaaS oferecida pela IP. A operação exige ainda contas segregadas: uma principal (da plataforma), uma gráfica (fundos dos apostadores, com proteção patrimonial) e subcontas vinculadas a cada usuário final.
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A regulamentação é clara: o fluxo financeiro deve ocorrer exclusivamente por meios rastreáveis — como Pix, cartões de débito e pré-pagos — com titularidade da conta no nome do apostador. Sem intermediários ou crédito. As IPs autorizadas a operar são corresponsáveis por garantir o cumprimento dessas regras. Essa responsabilidade vai além do KYC (“know your customer”) do contratante. Ela se estende ao KYC dos clientes do cliente. Ou seja, precisamos saber — e provar que sabemos — quem são os usuários finais das apostas.
Essa exigência pode parecer excessiva, mas responde a uma realidade inegável: o crime organizado também sabe inovar. Casos recentes revelaram o uso de fintechs em movimentações ligadas a facções criminosas e apostas ilegais com envolvimento até em tráfico humano. Fingir que isso não está acontecendo seria irresponsável. O compliance não pode ser decorativo. Ele precisa ser estrutural.
O desafio é manter esse nível de exigência sem sufocar a inovação legítima. Um dos grandes acertos do modelo regulatório brasileiro foi permitir o surgimento de nomes como Nubank, PicPay, Mercado Pago — mesmo antes da regulação formal. E isso gerou competição, inclusão financeira e dinamismo. Mas o momento exige revisão desse equilíbrio. Com riscos mais complexos, aumentam também as exigências por capital, governança e responsabilidade. Não se trata de barrar novos entrantes, mas de garantir que estejam preparados. Estar em conformidade não é um custo — é uma vantagem competitiva.
A regulação não é inimiga da inovação. Quando bem construída, ela permite entrada de novos players, garante igualdade de condições, reduz riscos e aumenta a confiança de consumidores e investidores. As apostas esportivas podem representar um novo vetor de crescimento para fintechs e IPs — desde que estejamos tecnicamente, legalmente e moralmente preparados para separar o joio do trigo. É esse o tipo de ambiente que queremos continuar ajudando a construir.
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