O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou no dia 23 de dezembro carta à Presidência da República para solicitar veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações. A ação visa a defesa dos direitos de milhões de consumidores brasileiros que podem ser afetados com a aprovação, após ter petição negada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Pedimos que, no caso de envio formal à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que o Presidente promova o veto total do referido projeto, nos termos do art. 66, §1º da Constituição Federal, por vício formal e por contrariedade ao interesse público”, explica o advogado e pesquisador do Idec, Rafael Zanatta.
O instituto ainda destaca no documento trechos do livro Elementos de Direitos Constitucional, escrito pelo Presidente Temer, que ressalta a importância da discussão de projetos de lei no Congresso antes de sua aprovação e a possibilidade de veto presidencial, caso existam vícios formais e de mérito.
O PLC 79/2016, conforme descrito na carta, possui irregularidades formais que ferem a Constituição, pois o projeto não passou por votação em Plenário no Senado, mesmo após recurso de diversos senadores. Para o Idec, “é preciso garantir discussão qualificada para que o processo de criação de leis tenha legitimidade democrática”. A decisão do Senado está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal.
Em relação ao conteúdo do PLC 79/2016, o Idec entende haver clara violação ao interesse público. O cálculo proporcional de bens reversíveis gera benefícios somente para poucas empresas concessionárias, permitindo uma transferência de patrimônio público da União avaliado em quase R$ 100 bilhões. “Como é possível falar em interesse público com esse tipo de mudança jurídica, que só atende aos interesses de empresas que buscam se apropriar desses bens para, então, aliená-los e obter novas receitas?”, questiona o Idec.
Juntamente com dezenas de outras organizações civis reunidas na Coalizão Direitos na Rede, o instituto tem acompanhado a pauta e publicado diversos materiais de conscientização sobre a importância da discussão do projeto em Plenário.
“Nos colocamos à disposição do Presidente da República para discussão do mérito do projeto, para que a Lei de Telecomunicações seja reformada em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal Brasileira”, defende, a coordenadora executiva do Idec, Elici Chechin Bueno.
