Decisão liminar, motivada por ação do MPF e Idec, exige que o WhatsApp siga no Brasil as mesmas regras de privacidade aplicadas na União Europeia
A Justiça Federal em São Paulo determinou que o WhatsApp pare de compartilhar dados de usuários brasileiros com outras empresas do grupo Meta, como Facebook e Instagram, para fins como a veiculação de anúncios personalizados.
A decisão liminar, publicada na quarta-feira (14), atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que questionam a política de privacidade da plataforma no Brasil.
Leia também: Hitachi Vantara quer ir além da infraestrutura e assumir papel “consultivo” em projetos de IA
O juiz responsável pelo caso argumentou que não há justificativa para que usuários do WhatsApp no Brasil tenham menos proteção de dados em comparação com usuários na União Europeia. Ele destacou que muitos brasileiros foram coagidos a aceitar a política de privacidade da empresa e sugeriu que os usuários tenham a opção de recusar o compartilhamento de seus dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão estabelece um prazo de 90 dias para que o WhatsApp implemente as mudanças necessárias. O caso, no entanto, pode ainda ser revisto e discutido em instâncias superiores, especialmente em relação à transparência da Meta e ao tratamento igualitário de dados entre usuários brasileiros e europeus.
Siga o IT Forum no LinkedIn e fique por dentro de todas as notícias!
A redação contempla textos de caráter informativo produzidos pela equipe de jornalistas do IT Forum.
