Senadores discutem tramitação de projeto que muda Lei Geral das Telecomunicações

Os senadores Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) divergiram ontem  (07/02), no plenário da Casa, sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que determinou que o projeto de lei que muda a Lei Geral das Telecomunicações retornasse do Palácio do Planalto – onde já estava disponível para sanção presidencial – para o Congresso para cumprir uma etapa de tramitação.

Vanessa queixou-se de que o projeto, “extremamente complexo”, foi aprovado em apenas seis dias no Senado. E apresentou duas questões de ordem ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), argumentando que houve problemas no processo de aprovação da nova lei. “O prazo de emendas foi suprimido, não foi respeitado. E foi feita uma emenda de redação que não era de redação, era de conteúdo”, alegou a senadora, justificando que, desta forma, o projeto deveria ter retornado à Câmara e não seguido para sanção presidencial.

Ex-presidente do Senado, Renan Calheiros respondeu que o prazo para emendas não foi suprimido, mas perdido pela senadora. E acusou Vanessa Grazziotin de induzir o ministro Barroso a erro ao acionar o STF. “Ela entrou fora do prazo e induziu o Supremo, especificamente o ministro Luís Barroso, a conceder mal uma liminar que interfere no processo legislativo”, afirmou Renan.

Segundo o senador, o STF tem, sim, a competência para declarar uma lei inconstitucional. “Mas não tem, e me desculpe o ministro Barroso, a competência para interferir no processo legislativo”, acrescentou.

Decisão liminar
O projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações (PL 79/2016) já tinha sido enviado para sanção do presidente Michel Temer, mas, no último sábado (4), o ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo, concedeu uma liminar para que o mesmo retornasse ao Senado.

A proposta do governo foi aprovada na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6 de dezembro e seguiu para sanção presidencial sem passar por votações em plenário, mas 12 senadores de oposição recorreram ao STF questionando o rito de tramitação do projeto na Casa e afirmando que apresentaram à Mesa Diretora três recursos para que a proposta fosse analisada no plenário, mas que não foram aceitos. A Mesa Diretora do Senado sustenta que os requerimentos não tinham o número de assinaturas suficiente para serem apreciados.

Depois que o PL 79/2016 voltar para o Legislativo, a Mesa do Senado deverá decidir se acata os requerimentos apresentados pela oposição e encaminha o texto para debates e votação no plenário ou se mantém a avaliação original e volta a enviá-lo para sanção presidencial.

Mudanças
Uma das principais alterações na legislação é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações, mediante pedido das empresas. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais tais obrigações.

Outro ponto polêmico do texto aprovado no Senado é o que prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Hoje a infraestrutura usada pelas operadoras deve retornar à União ao fim da concessão.