Os vetos presidenciais ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) criaram insegurança jurídica para a prática de pesquisa e desenvolvimento tanto na academia quanto na indústria. Isso é o que avalia o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Jailson de Andrade.
Para ele, a retirada de artigos da nova lei trouxe dificuldades para a interação entre universidades e setor produtivo. “A retirada de artigos atingiu ao mesmo tempo os setores acadêmico e empresarial, atrapalhando inclusive a interação entre os dois lados. Então, seja PLS ou MP, quem ganhar a corrida será saudado como vencedor, mas ambos têm papel extremamente relevante, porque a disputa é saudável e aumenta a pressão”, afirmou Andrade durante seminário sobre o Marco Legal, promovido nesta terça-feira (2/8) pelo Senado em parceria com a Câmara dos Deputados.
O secretário reiterou o apoio do ministro Gilberto Kassab à recuperação do texto original do Marco Legal por medida provisória ou por projeto de lei de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC).
Sobre a regulamentação, o secretário recordou o plano de trabalho iniciado em fevereiro, por meio do diálogo entre diversos órgãos, para elaborar a proposta de decreto, submetida à consulta pública entre 9 de maio e 12 de junho. “Fora as várias reuniões feitas, recebemos 461 contribuições e tivemos mais de 40 mil acessos”, informou, explicando que um comitê liderado pelo MCTIC analisa os comentários para consolidar a minuta do decreto.
Jailson reforçou que o Marco Legal alterou nove leis federais e criou uma série de facilidades. “Dentre elas, vale a pena destacarmos a segurança jurídica, afetada pelos vetos; a ampliação do conceito de ICT [Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação], que passa a abranger os setores privado e público; o estímulo à interação universidade-empresa; e, além de mudanças em licitações e do compartilhamento de laboratórios, a importação de produtos e insumos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.”
Segundo o secretário, no primeiro semestre de vigência, o Marco Legal facilitou a solução de dois desafios por dar agilidade à importação de produtos. “Vimos já este ano a questão de insumos ligados aos Jogos Olímpicos, para o controle antidoping, que inclusive requereu uma ação especial desenhada de forma muito específica. Outro ponto que enfrentamos recentemente é com relação ao vírus zika. O plano de combate exige a compra de pequenos equipamentos. Então, essa é uma situação extremamente estratégica para o setor.”
Diálogo
A diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio, destacou que é consenso a urgência da recuperação do texto original do Marco Legal, mas defendeu o diálogo com todos os atores envolvidos.
Na mesma linha, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, afirmou que, em reunião no Palácio do Planalto, o presidente em exercício, Michel Temer, “ficou extremamente sensibilizado” com os desafios do setor. O encontro, segundo ela, “deixou claro que vamos precisar de diálogo” com o Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e Ministério do Planejamento – o que levou o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), Lasier Martins (PDT-RS), a sugerir o convite a representantes da equipe econômica do governo para participar do diálogo sobre pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Para Helena Nader, junto à necessidade de reinserir os trechos vetados na lei e de regulamentar o Marco Legal, é preciso trabalhar para que estados e municípios adequem suas legislações. Ela destacou que o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) interagem “de forma muito boa, há muitos anos”, com as fundações de amparo à pesquisa e as secretaria estaduais. “Mas eu acho que essa articulação tem que ser mais clara e incisiva. Supondo que a gente vença isso, vamos ter que levar essa lei aos municípios. Muitos deles fazem inovação e vão ter que incorporar as novas regras, que têm que ser entendidas e praticadas por todos os atores do sistema.”
Na opinião do consultor jurídico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Bruno Portela, o artigo 3º da Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2016), alterado pelo Marco Legal, simboliza o “espírito” da ação articulada entre comunidade científica, Congresso e Executivo. O novo texto define que “a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação”.
“Isso dá uma amplitude de uma gama de contratos e ajustes que podem ser assinados. A gente não tem entrave para assinar diversos instrumentos jurídicos em razão dessa lei e desse dispositivo, que trouxeram claridade para os operadores.”
*Com informações do MCTIC
