Apesar de bem-intencionado, o projeto de Lei 7182/2017, que impede a comercialização de planos com franquia na internet fixa, em vez de beneficiar o usuário terá o efeito inverso. Essa é a visão da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT).
“Reconhecemos que há boa intenção na proposta, mas ela vai trazer prejuízo ao próprio consumidor que está no interior do País, além de reduzir perigosamente a competitividade do provedor regional”, afirma Basílio Perez, presidente da diretoria-executiva da ABRINT.
Na opinião da entidade, caso a vedação de fato seja implementada, os provedores de internet serão obrigados a aumentar os preços dos seus planos ou reduzir as velocidades atuais como forma de manter os preços praticados. As duas alternativas trazem graves prejuízos ao usuário da Internet no Brasil.
A rede de internet foi construída levando-se em conta a sua característica estatística, ou seja: estima-se a capacidade total consumida na rede com base no cenário em que nenhum usuário consome 100% da capacidade contratada durante 100% do tempo.
Essa característica traz bases técnicas e comerciais indispensáveis à massificação do acesso à Internet. Ao vedar a implementação de franquia, o Congresso Nacional estará decretando que a Internet no Brasil será um produto caro e mais escasso, acessível apenas à parcela mais abastada da população, na contramão de todos os esforços do governo e do setor privado em popularizar cada vez mais o acesso e garantir sua disponibilidade em todas as localidades brasileiras.
No caso do segmento dos provedores regionais – que hoje são responsáveis pelo atendimento de mais de 3 milhões de usuários distribuídos pelo interior do País, muitas vezes localizados em áreas de periferia, comunidades, zonas rurais e alagados – esta medida será particularmente mais danosa. Como se sabe, o segmento utiliza tecnologia wireless que tem limitações técnicas que tornam ainda mais onerosa a oferta de planos exclusivamente sem franquia, podendo até inviabilizar a operação dessas pequenas empresas. O mesmo acontece com as empresas que atuam com tecnologia satelital: caso o PL 7182/2017 seja aprovado, o serviço via satélite fica inviável, devido às limitações técnicas inerentes à tecnologia.
Outra consequência nefasta da medida será a queda da velocidade média da Internet no Brasil, já considerada baixa, desqualificando, ainda mais, nossa posição perante os demais países.
A ABRINT entende que o Congresso Nacional não deve se precipitar e decidir sobre um tema que é eminentemente técnico, antes da conclusão da análise de impacto regulatório que está sendo elaborada pela Anatel. Por fim, cabe destacar que a ABRINT, associação que representa os provedores regionais responsáveis por 12% dos acessos fixos, não foi sequer ouvida sobre o assunto nas audiências públicas que já aconteceram.
