O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB-SP, indicado como relator de três projetos de lei (PLS 330/2014, PLS 131/2014, PLS 181/2014) que tratam da guarda de dados pessoais, redigiu substitutivo que abrange as propostas e cria uma legislação única no setor para o País. O texto prevê a garantia do prévio consentimento do titular sobre coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais.
A proposta da legislação é garantir punições às empresas que fazem o uso inadequado de informações. O substitutivo será discutido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em data a ser definida pelo colegiado.
O Brasil ainda não possui legislação que trate da proteção na guarda de dados pessoais. Países como Argentina, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai já possuem leis neste sentido.
De acordo com o substitutivo apresentado por Ferreira, a empresa que não garantir o uso legal dos dados pode receber multa de até 5% do total de seu faturamento. Além disso, corre o risco de ser proibida de utilizar seu banco de dados.
O projeto prevê que o tratamento de dados pessoais de crianças só pode ser feito com o consentimento dos responsáveis. A proposta também proíbe a guarda de dados sensíveis em bancos de dados que não tenham condições mínimas de segurança.
